O ECA Digital – lei que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais – entrou em vigor no mês passado e já começa a mudar a forma como as plataformas operam no Brasil. A nova legislação cria obrigações para empresas de tecnologia com o objetivo de tornar o uso da internet mais seguro para menores de 18 anos.
Especialistas avaliam que as medidas podem ajudar a reduzir danos à saúde mental, em um contexto de crescente preocupação com os efeitos do uso excessivo de redes sociais. Estudos já associam esse comportamento ao aumento de ansiedade, sintomas depressivos, baixa autoestima e distúrbios do sono, além de padrões de uso compulsivo.
Outro ponto citado é que crianças e adolescentes ainda estão em processo de formação emocional e social, o que pode torná-los mais vulneráveis à exposição constante a conteúdos e dinâmicas das redes. Portanto, as novas regras tendem a ser benéficas.
Ainda assim, alegam, o impacto da lei tende a ser limitado se não vier acompanhado de outras iniciativas, como educação digital e maior diálogo entre famílias e jovens sobre o uso saudável da tecnologia.
O que muda nas redes sociais
A legislação determina que menores de 16 anos só podem manter contas nas redes sociais se elas estiverem vinculadas aos responsáveis, o que amplia a supervisão familiar. As plataformas também deverão adotar mecanismos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários.
Para a psiquiatra Michele Teles, formada pela Universidade Brasil (UB), essa medida representa um avanço. “Criar barreiras de acesso e envolver os responsáveis traz um nível mínimo de proteção, que hoje muitas vezes não existe”.
Além disso, plataformas com conteúdo impróprio para menores deverão informar isso de forma clara e, quando necessário, oferecer versões separadas para crianças e adolescentes.
A lei também proíbe práticas que incentivem o uso compulsivo, como notificações enganosas, recompensas artificiais e outros mecanismos desenhados para prender a atenção.
Para a psiquiatra, limitar esses mecanismos não é só uma discussão sobre tecnologia ou mercado, é também uma medida concreta de proteção da saúde mental. Isso porque essas plataformas são desenhadas para prender atenção e fazem isso explorando justamente características do cérebro em desenvolvimento.
“Crianças e adolescentes são mais impulsivos, mais sensíveis à recompensa imediata e têm mais dificuldade de interromper um comportamento prazeroso. Quando você junta isso com algoritmos que oferecem estímulo infinito, o resultado é um uso muito difícil de regular”, diz.
Conteúdo adulto e verificação de idade
O ECA Digital também endurece as regras para plataformas que oferecem conteúdos proibidos para menores, como pornografia e produtos que possam causar dependência.
A partir de agora, não será mais permitido que esses sites e aplicativos se limitem à autodeclaração de idade. As plataformas deverão implementar mecanismos mais robustos para garantir que o acesso seja compatível com a faixa etária do usuário.
No caso de sites pornográficos, a legislação exige a criação de barreiras efetivas para impedir o acesso de menores.
Para Patrícia Matias, psicóloga do Núcleo de Apoio ao Estudante (NAE) e Empregabilidade da Faculdade Donaduzzi, no Biopark, em Toledo (PR), proibir esse tipo de conteúdo para menores é essencial, pois há uma onda de comportamentos mais agressivos e distorções de valores.
“Isso porque o adolescente ainda está formando sua personalidade. Hoje, muitos estão construindo quem são a partir das vivências que têm em sites, grupos on-line e comunidades digitais, e, cá entre nós, esses grupos acabam sendo grandes influenciadores de comportamento”, fala.
Segundo ela, a exposição precoce a esses conteúdos pode gerar distorções na percepção de relações, redução da empatia e aumento de comportamentos de risco.
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Dados, publicidade e responsabilidade das plataformas
A lei também proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade.
Além disso, plataformas passam a ter obrigação de identificar, remover e comunicar rapidamente conteúdos ilegais, como exploração sexual e outras formas de violência contra menores. Um Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi criado para receber denúncias.
As empresas deverão ainda limitar a coleta de dados ao mínimo necessário, adotar configurações mais seguras por padrão e garantir transparência no uso dessas informações.
Exposição de crianças nas redes
Outro ponto da legislação é a monetização de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes. Plataformas que impulsionam ou lucram com esse tipo de conteúdo deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a medida significa que atividades recorrentes de crianças e adolescentes nas redes, especialmente com fins comerciais, passam a exigir autorização formal e avaliação do melhor interesse do menor.
“Não basta o consentimento informal dos pais: o decreto exige uma decisão judicial que avalie se essa exposição está de acordo com o melhor interesse da criança ou do adolescente.”
Esse avanço é suficiente?
Para especialistas, o ECA Digital representa um avanço importante ao reconhecer os riscos do ambiente digital e responsabilizar as plataformas. Ainda assim, há consenso de que a legislação, sozinha, não resolve o problema.
“A gente ainda precisa avançar muito na educação digital, tanto para crianças quanto para adultos. Precisamos apoiar mais as famílias, preparar melhor escolas e profissionais de saúde para lidar com essas questões e, principalmente, amadurecer esse debate como sociedade”, opina Teles.
Matias vai na mesma linha. Ela fala que a nova regra foi um grande avanço ao responsabilizar plataformas e criar mecanismos de proteção, mas ainda é preciso avançar na educação das famílias.
“Ainda vemos muitos pais sem orientação, permitindo uso sem supervisão e sem consciência dos impactos. Então, além da lei, precisamos atingir os pais dessas crianças, fortalecer o diálogo e promover educação digital. Porque, no fim, tecnologia sem mediação vira risco, e tecnologia com consciência vira ferramenta.”
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